Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Visão Geral e Aplicação

Esta Política de Privacidade estabelece como a RNTEC ("AdvogAI", "nós", "plataforma") coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais e as informações corporativas de seus usuários e de terceiros vinculados aos cadastros forenses, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e do Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994).

2. Definição dos Papéis Segundo a LGPD (Controlador vs. Operador)

Para assegurar a transparência jurídica e a adequada atribuição de responsabilidades:

• O Escritório de Advocacia / Advogado Assinante é o CONTROLADOR: É a entidade ou profissional a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais de seus clientes, partes contrárias, testemunhas e assistidos cadastrados na plataforma.
• O AdvogAI / RNTEC é o OPERADOR: Realiza o tratamento de dados pessoais estritamente em nome e sob as instruções lícitas do Controlador, fornecendo a infraestrutura tecnológica de armazenamento em nuvem, gestão de fluxo de trabalho e recursos de processamento por inteligência artificial.
• O AdvogAI é CONTROLADOR exclusivamente: Em relação aos dados cadastrais dos próprios advogados assinantes (nome, e-mail, telefone, CPF, registro na OAB, dados de faturamento e logs de acesso à aplicação).

3. Dados Coletados e Finalidades Específicas

4. Privacidade na Inteligência Artificial Generativa

O processamento por IA no AdvogAI é regido por diretrizes restritivas de confidencialidade:

• Zero Retenção de Treinamento: Nossos acordos operacionais com a OpenAI para o tráfego via API empresarial estabelecem formalmente que os dados submetidos pelo AdvogAI não são armazenados para aprimoramento ou treinamento de modelos fundacionais públicos.
• Sanitização e Proteção: Os prompts de entrada são isolados em contêineres de contexto efêmeros, bloqueando tentativas de injeção de instruções maliciosas ou exfiltração de dados cruzados entre escritórios.
• Controle de Metadados: A plataforma armazena unicamente o volume de tokens e o carimbo de data/hora para controle de custos, sem expor os autos aos logs de monitoramento de infraestrutura.

5. Segurança da Informação e Blindagem de Dados

A RNTEC implementa controles técnicos e administrativos alinhados aos padrões internacionais (ISO/IEC 27001 e CIS Benchmarks):

• Row Level Security (RLS): Todas as tabelas do banco de dados relacional PostgreSQL são blindadas por políticas em nível de linha, atreladas à organização ativa do usuário autenticado.
• Controle de Acesso Baseado em Funções (RBAC): Cada membro da banca (Proprietário, Administrador, Advogado, Assistente, Financeiro e Leitura) acessa exclusivamente os dados pertinentes à sua alçada.
• Trilha Inalterável de Auditoria: Criação, edição, visualização e exclusão lógica de processos, clientes e transações financeiras geram eventos persistidos na tabela `audit_logs`.

6. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais (cliente ou parte representada) pode exercer perante o Controlador (escritório de advocacia responsável) todos os direitos preconizados pelo art. 18 da LGPD, incluindo: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos ou inexatos; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação; (e) portabilidade de dados em formato aberto (CSV).

O AdvogAI disponibiliza aos advogados ferramentas automatizadas de exportação e edição cadastral para que possam responder tempestivamente às solicitações de seus titulares de dados.

7. Retenção, Descarte e Eliminação de Registros

Os dados pessoais serão retidos pela plataforma enquanto perdurar a relação contratual entre o Assinante e a RNTEC, ou pelo prazo necessário ao cumprimento de deveres legais (prazos prescricionais civis e tributários) ou para o exercício regular de direitos em juízo.

O cancelamento da conta pelo Assinante faculta a exportação integral de seus ativos em até 30 (trinta) dias, após os quais os arquivos e bancos de dados vinculados à organização serão excluídos de forma segura e irreversível.

8. Canal de Comunicação do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Toda e qualquer comunicação, esclarecimento de dúvidas sobre esta Política, reporte de incidentes de segurança ou requerimento formulado por titulares de dados pessoais com base no Art. 18 da LGPD deverá ser direcionado aos canais oficiais abaixo: