Versão 1.2 — Vigência a partir de 15 de Outubro de 2026 • RNTEC Tecnologia & Inovação Jurídica
O AdvogAI é uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão, organização operacional forense e produtividade jurídica. O AdvogAI NÃO é um escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica, não executa atos privativos da advocacia e não substitui a atuação, o juízo técnico e a responsabilidade indelegável do advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Todas as minutas, resumos de peças, cronogramas de prazos e respostas elaboradas pelos módulos de inteligência artificial constituem subsídios de suporte e DEVEM ser obrigatoriamente revisados, validados e ratificados pelo profissional habilitado antes de qualquer protocolo ou utilização forense.
Estes Termos de Uso e Contrato de Licença de Software disciplinam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica AdvogAI, de titularidade da RNTEC, disponibilizada sob o modelo de Software as a Service (SaaS).
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma em qualquer modalidade, o usuário (advogado autônomo, sociedade de advogados ou operador do direito) declara ter capacidade civil plena, ter lido, compreendido e manifestado expressa e irrestrita concordância com a totalidade das cláusulas deste instrumento e com a nossa Política de Privacidade.
A RNTEC concede ao Assinante uma licença de uso do AdvogAI revogável, não exclusiva, intransferível e onerosa (conforme o plano contratado), estritamente durante a vigência da assinatura.
É expressamente vedado ao Assinante ou aos Usuários Autorizados: (a) sublicenciar, ceder, alugar ou transferir a licença a terceiros; (b) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do código-fonte; (c) burlar ou tentar violar os mecanismos de autenticação, cotas de tokens de IA ou políticas de Row Level Security (RLS); (d) utilizar mecanismos de web scraping não autorizados.
A plataforma foi desenvolvida em rigorosa consonância com os arts. 7º, II, e 34, VII, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Isolamento Multitenant: Cada organização possui segregação lógica estrita de seus registros através de políticas nativas de segurança no PostgreSQL. Um escritório nunca possui visibilidade sobre processos, clientes ou honorários de outra banca de advocacia.
Inviolabilidade de Arquivos: As peças processuais armazenadas no Supabase Storage residem em buckets privados com acesso autenticado via tokens temporários de expiração controlada.
Os recursos de Inteligência Artificial disponibilizados no AdvogAI utilizam conexões dedicadas e privadas através da API oficial da OpenAI.
Não Utilização para Treinamento: Conforme os acordos de nível de serviço com a OpenAI para clientes corporativos de API, os dados processados via AdvogAI não são utilizados para treinar modelos públicos globais de IA.
Responsabilidade Técnica Exclusiva do Advogado: Em razão da natureza probabilística dos Modelos de Linguagem de Larga Escala (LLMs), a plataforma não assegura que todas as interpretações, prazos e referências legislativas geradas estejam livres de imprecisões ou atualizadas em tempo real. O Assinante assume total e exclusiva responsabilidade jurídica e deontológica pela validação das petições, prazos fatais e decisões baseadas em relatórios do sistema.
O acesso aos módulos do software é condicionado ao pagamento prévio da mensalidade ou anuidade correspondente ao plano contratado (Individual, Pro Mensal ou Pro Anual com desconto promocional).
Em caso de inadimplemento por período superior a 15 (quinze) dias, o acesso do Assinante e de seus usuários aos módulos de escrita e inteligência artificial poderá ser temporariamente suspenso, mantendo-se a consulta aos dados cadastrados por mais 30 (trinta) dias para fins de exportação de dados pelo titular.
A RNTEC envidará os melhores esforços técnicos para assegurar uma disponibilidade mensal (uptime) de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) para os serviços essenciais de banco de dados e gestão.
Não serão computadas para efeito de descumprimento de SLA as paradas programadas para atualização técnica (realizadas preferencialmente em horários de menor tráfego forense com aviso prévio), falhas em concessionárias de energia ou telecomunicações, e indisponibilidades temporárias de APIs externas de tribunais (PJe, e-SAJ) ou de fornecedores de inteligência artificial.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software AdvogAI, incluindo marcas, logotipos, código-fonte, layout visual, design system, banco de dados e documentação, pertencem com exclusividade à RNTEC.
Os dados jurídicos, clientes, documentos e arquivos carregados pertencem com exclusividade ao Assinante e aos seus respectivos clientes, não tendo a RNTEC qualquer direito de propriedade sobre tais conteúdos.
O presente contrato vigora por prazo indeterminado, a contar do primeiro acesso. O Assinante poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de configurações.
Após a rescisão definitiva, o Assinante disporá de prazo de 30 (trinta) dias para exportar integralmente seus cadastros e relatórios no formato CSV/JSON. Transcorrido esse período, os dados serão excluídos ou anonimizados, respeitadas as obrigações legais de guarda de logs previstas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e na LGPD.
Toda e qualquer notificação, requisição, solicitação de suporte técnico ou cancelamento deverá ser encaminhada através do e-mail oficial: comercial@rntec.com.br, ou diretamente pela plataforma através do botão e canal de Suporte disponibilizado no menu superior da área logada do usuário.
Este instrumento é regido e interpretado segundo as Leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, com renúncia irrevogável a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.